HC 1019752 - DECISAO

HC 1019752 - DECISAO

O tribunal concluiu não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ), tendo analisado o mérito e verificado que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido) indicam destinação comercial e, conjugados à reincidência e condenações anteriores, demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Paciente: EDERSON XAVIER PRATES; Paciente: JESSICA ADRIANA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

EDERSON XAVIER PRATES

Paciente

JESSICA ADRIANA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios de autoria do crime de tráfico
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ), tendo analisado o mérito e verificado que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: elementos concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, dinheiro apreendido) indicam destinação comercial e, conjugados à reincidência e condenações anteriores, demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.