HC 1014361 - DECISAO

HC 1014361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/01/2023, sendo inadequado o habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MOISÉS DE VASCONCELOS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal +3 more

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Parties

MOISÉS DE VASCONCELOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 Desclassificação de tráfico para uso próprio (art.28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 16/01/2023, sendo inadequado o habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal nesta Corte, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.