REsp 2214470 - DECISAO

REsp 2214470 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas seria necessário reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido relativo às penas substitutivas, aplica-se o entendimento de que a escolha da modalidade compete ao juízo sentenciante e não há divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CLEILSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEILSON LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 competência discricionária do juízo sentenciante para escolher modalidades de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para afastar a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas seria necessário reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido relativo às penas substitutivas, aplica-se o entendimento de que a escolha da modalidade compete ao juízo sentenciante e não há divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83, motivo pelo qual o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.