AREsp 2853446 - DECISAO

AREsp 2853446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada corroborada pela diligência policial (portão aberto e entrever atividade criminosa), de modo que as provas não foram tidas por ilícitas; a fração redutora de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi suficientemente fundamentada pela quantidade de entorpecentes e invólucros, e a majorante do art. 40, III aplica-se objetivamente por ocorrência do delito nas imediações de estabelecimento de ensino; eventual reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAMARA CAROLINA BELUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 40 III Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 40 III Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 caráter da denúncia anônima e necessidade de elementos especificados
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio decorreu de denúncia anônima especificada corroborada pela diligência policial (portão aberto e entrever atividade criminosa), de modo que as provas não foram tidas por ilícitas; a fração redutora de 1/6 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi suficientemente fundamentada pela quantidade de entorpecentes e invólucros, e a majorante do art. 40, III aplica-se objetivamente por ocorrência do delito nas imediações de estabelecimento de ensino; eventual reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial