AREsp 2853446 - DECISAO

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Havendo denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial (portão aberto e possibilidade de ver atividade criminosa), o ingresso no domicílio foi legítimo; a análise da dosimetria e da aplicação do art. 33, §4º (fração de 1/6) e do art. 40, III (majorante objetiva) depende de avaliação de fatos e provas cuja reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido relativo à detração não foi adequadamente fundamentado no recurso (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Nas Imediações De Escola (art. 40, III, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Nas Imediações De Escola (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (violação do domicílio)
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial (portão aberto e possibilidade de ver atividade criminosa), o ingresso no domicílio foi legítimo; a análise da dosimetria e da aplicação do art. 33, §4º (fração de 1/6) e do art. 40, III (majorante objetiva) depende de avaliação de fatos e provas cuja reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido relativo à detração não foi adequadamente fundamentado no recurso (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial