AREsp 2753907 - DECISAO

AREsp 2753907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, no caso concreto a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com auxílio de batedor) são elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi realizada
  2. 2 Se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando há quantidade de drogas e elementos concretos como transporte interestadual com auxílio de batedor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, no caso concreto a quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual com auxílio de batedor) são elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se