HC 1026795 - DECISAO

HC 1026795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; manter a decisão do Tribunal a quo que, em conformidade com a Súmula 231 do STJ, não aplicou a atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e confirmar a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º em 1/4 em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (143,4 kg) e da discricionariedade do julgador, sem ocorrência de bis in idem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FARIA AQUINO SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Justiça Gratuita, Bis in Idem, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Justiça Gratuita Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE FARIA AQUINO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da justiça gratuita no âmbito recursal
  2. 2 Se a confissão espontânea autoriza redução da pena aquém dos mínimos legais
  3. 3 Qual o patamar da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; manter a decisão do Tribunal a quo que, em conformidade com a Súmula 231 do STJ, não aplicou a atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e confirmar a modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º em 1/4 em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (143,4 kg) e da discricionariedade do julgador, sem ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.