AREsp 2888807 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma compatível com a jurisprudência desta Corte a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão demandaria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIRGINIA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

VIRGINIA DE CASSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mínima do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de forma compatível com a jurisprudência desta Corte a aplicação da fração mínima do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão demandaria reavaliação de circunstâncias fático-probatórias, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.