AREsp 2938258 - DECISAO

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Embora o grau de prova exigido para o recebimento da denúncia seja inferior ao necessário para condenação, é necessária a presença de suporte probatório mínimo. No caso, a quantidade apreendida não era expressiva e faltaram elementos concretos de traficância (ausência de presenciamento de mercancia, apetrechos de tráfico, investigação prévia, testemunhas usuários ou elementos de comercialização), de modo que não havia indícios suficientes para o recebimento da denúncia por tráfico (art. 33). Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GABRIEL COSME DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Justa Causa Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL COSME DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação dos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o grau de prova exigido para o recebimento da denúncia seja inferior ao necessário para condenação, é necessária a presença de suporte probatório mínimo. No caso, a quantidade apreendida não era expressiva e faltaram elementos concretos de traficância (ausência de presenciamento de mercancia, apetrechos de tráfico, investigação prévia, testemunhas usuários ou elementos de comercialização), de modo que não havia indícios suficientes para o recebimento da denúncia por tráfico (art. 33). Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou o delito de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Publique-se e intimem-se.