REsp 2097128 - DECISAO

REsp 2097128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundada suspeita baseada em comportamento evasivo do recorrente ao avistar a viatura, o que legitimou a busca pessoal e a consequente apreensão de drogas, confirmando a legalidade das provas; por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.83 e, assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDER LAUVEHA FRANCO LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER LAUVEHA FRANCO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas a partir de abordagem sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n.83 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundada suspeita baseada em comportamento evasivo do recorrente ao avistar a viatura, o que legitimou a busca pessoal e a consequente apreensão de drogas, confirmando a legalidade das provas; por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.83 e, assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.