AREsp 2828000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (legalidade da prisão e busca, e afastamento do redutor do art. 33, §4º) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas que foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem. Ademais, o acórdão do TJSP concluiu pela regularidade da prisão em flagrante (flagrante impróprio), pela suficiência das diligências que confirmaram denúncias específicas e pela existência de elementos que afastaram o tráfico privilegiado, razões que não comportam reanálise na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADAM PEREIRA FREITAS; Agravante/recorrente: FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Impróprio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Impróprio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

ADAM PEREIRA FREITAS

Agravante/recorrente

FELIPE BOSCOLO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar
  2. 2 existência de justa-causa para prisão em flagrante
  3. 3 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (legalidade da prisão e busca, e afastamento do redutor do art. 33, §4º) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas que foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem. Ademais, o acórdão do TJSP concluiu pela regularidade da prisão em flagrante (flagrante impróprio), pela suficiência das diligências que confirmaram denúncias específicas e pela existência de elementos que afastaram o tráfico privilegiado, razões que não comportam reanálise na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.