REsp 2212222 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas eram idênticas às já analisadas em habeas corpus conexo (HC 990.868/AL), havendo identidade de partes e de causa de pedir, configurando reiteração de pedidos e prejudicialidade ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: EDNALDO DOS SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
EDNALDO DOS SANTOS
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Contrarrazões
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 ilegalidade do termo de autorização para busca domiciliar
- 3 quebra da cadeia de custódia da prova
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas eram idênticas às já analisadas em habeas corpus conexo (HC 990.868/AL), havendo identidade de partes e de causa de pedir, configurando reiteração de pedidos e prejudicialidade ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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