AREsp 2753907 - DECISAO

AREsp 2753907 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e da Súmula n. 182/STJ), sendo mantida, ademais, a orientação de que a quantidade de drogas e o modus operandi podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JAILTON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAILTON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi (ex.: transporte interestadual com auxílio de batedor) justificam o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e da Súmula n. 182/STJ), sendo mantida, ademais, a orientação de que a quantidade de drogas e o modus operandi podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se