HC 1025904 - DECISAO

HC 1025904 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o tribunal de origem, após análise das provas (tipo de acondicionamento das drogas, fracionamento, apreensão de dinheiro, informações de usuários e abordagem), concluiu pela suficiência probatória para a condenação por tráfico e afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios; tal apreciação fático-probatória não pode ser desconstituída em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: KARINA BERNARDI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desacato Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

KARINA BERNARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o tribunal de origem, após análise das provas (tipo de acondicionamento das drogas, fracionamento, apreensão de dinheiro, informações de usuários e abordagem), concluiu pela suficiência probatória para a condenação por tráfico e afastou a continuidade delitiva por falta de unidade de desígnios; tal apreciação fático-probatória não pode ser desconstituída em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.