AREsp 2954833 - DECISAO

AREsp 2954833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (alegada violação do art. 386 do CPP) não foi objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento; além disso, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO ARAUJO MARTINS NETO; Corréu: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO ARAUJO MARTINS NETO

Agravante

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Ministerial (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, IV, V e VII do CPP (alegação de condenação com base em provas informativas não confirmadas em juízo)
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 ausência de prequestionamento na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (alegada violação do art. 386 do CPP) não foi objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento; além disso, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.