HC 989411 - DECISAO

HC 989411 - DECISAO

A desclassificação não se admite porque as instâncias ordinárias, com motivação, concluiram pela existência de elementos concretos e coesos a caracterizar o crime de tráfico (art. 33), o que implicaria revolver prova fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; quanto à minorante do art. 33, § 4º, prevalece o entendimento jurisprudencial vigente ao tempo do trânsito em julgado que admite afastá-la com fundamento na quantidade de droga apreendida e nas ações penais em curso, razão pela qual não há constrangimento a ser sanado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A desclassificação não se admite porque as instâncias ordinárias, com motivação, concluiram pela existência de elementos concretos e coesos a caracterizar o crime de tráfico (art. 33), o que implicaria revolver prova fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; quanto à minorante do art. 33, § 4º, prevalece o entendimento jurisprudencial vigente ao tempo do trânsito em julgado que admite afastá-la com fundamento na quantidade de droga apreendida e nas ações penais em curso, razão pela qual não há constrangimento a ser sanado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.