AREsp 2967920 - DECISAO

AREsp 2967920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais ratificados em juízo, a materialidade e autoria; comprovou-se histórico processual do réu que indica dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento da minorante do §4º do art. 33; e a natureza e quantidade das drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JONHATAN WASHINGTON DA COSTA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base (art. 42, Insuficiência Probatória (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

JONHATAN WASHINGTON DA COSTA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência de prova e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em auto de apreensão, laudo e depoimentos policiais ratificados em juízo, a materialidade e autoria; comprovou-se histórico processual do réu que indica dedicação a atividades criminosas, justificando o não reconhecimento da minorante do §4º do art. 33; e a natureza e quantidade das drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial