HC 990839 - DECISAO

HC 990839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque as diligências policiais foram amparadas por informações concretas e confirmações que justificaram a busca pessoal e ingresso domiciliar (aplicação do Tema 280), a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na defesa preliminar, e a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas, não se verificando situação que autorizasse o deferimento da ordem.

Parties
Paciente: RAMIRES MASSARDI DE SOUZA; Apelante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos Do STJ: Ministério Público Federal; Corréu: Maxwell; Corréu: André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Preclusão, Perdimento De Bens, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Nulidade Processual +3 more

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Parties

RAMIRES MASSARDI DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do STJ

Maxwell

Corréu

André Luiz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Preclusão quanto à arguição de nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque as diligências policiais foram amparadas por informações concretas e confirmações que justificaram a busca pessoal e ingresso domiciliar (aplicação do Tema 280), a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada na defesa preliminar, e a materialidade e autoria do tráfico restaram demonstradas, não se verificando situação que autorizasse o deferimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se