HC 954745 - DECISAO

HC 954745 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado por violar o sistema de competências (art. 105, I, "e", CF); porém, havendo flagrante ilegalidade na aplicação da pena, o Tribunal pode conceder ordem de ofício para corrigir a dosimetria. No caso, a quantidade apreendida (34,33 g de maconha e 4,88 g de cocaína) é ínfima e não justifica, isoladamente, a majoração da pena-base, razão pela qual se deu o decote do aumento decorrente da quantidade e da natureza das drogas, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLEDIMAR INÁCIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Análise No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reduzir Pena Base
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reduzir a pena-base
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

CLEDIMAR INÁCIO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Análise No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reduzir Pena Base

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele é utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado por violar o sistema de competências (art. 105, I, "e", CF); porém, havendo flagrante ilegalidade na aplicação da pena, o Tribunal pode conceder ordem de ofício para corrigir a dosimetria. No caso, a quantidade apreendida (34,33 g de maconha e 4,88 g de cocaína) é ínfima e não justifica, isoladamente, a majoração da pena-base, razão pela qual se deu o decote do aumento decorrente da quantidade e da natureza das drogas, determinando-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para reduzir a pena-base

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base, procedendo-se ao decote do aumento decorrente da quantidade e da natureza das drogas