AREsp 2975908 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes ou distinguishing para superar a Súmula n. 83/STJ nem indicados fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MESSIAS DOURADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Contraminuta: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Modus Operandi E Quantidade De Droga
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE MESSIAS DOURADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes ou distinguishing para superar a Súmula n. 83/STJ nem indicados fatos incontroversos para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.