HC 1018169 - DECISAO

HC 1018169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão e da arquivamento definitivo do processo, sendo incabível nesta Corte a reanálise aprofundada de matéria de fato e prova; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade/regularidade da busca domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão e da arquivamento definitivo do processo, sendo incabível nesta Corte a reanálise aprofundada de matéria de fato e prova; não se identificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.