AREsp 2775442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância com entendimento do STF sob rito da repercussão geral e a Súmula 83/STJ), tornando insuficiente a impugnação genérica e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 interpretação da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a consonância com entendimento do STF sob rito da repercussão geral e a Súmula 83/STJ), tornando insuficiente a impugnação genérica e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial