RHC 219893 - DECISAO

RHC 219893 - DECISAO

A denúncia descreve, em termos suficientes para a fase inicial, fatos que em tese configuram associação para o tráfico e traz indícios mínimos de autoria e provas da materialidade nos termos do art. 41 do CPP, não se caracterizando flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; questões sobre autoria e materialidade devem ser aprofundadas na instrução processual.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Parte Impugnante / Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Recorrente / Paciente / Denunciado

Ministério Público

Parte Impugnante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, em termos suficientes para a fase inicial, fatos que em tese configuram associação para o tráfico e traz indícios mínimos de autoria e provas da materialidade nos termos do art. 41 do CPP, não se caracterizando flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por habeas corpus; questões sobre autoria e materialidade devem ser aprofundadas na instrução processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.