RHC 216726 - DECISAO

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Uma vez comprovada a presença do paciente e de seu defensor na audiência e a intimação pessoal da sentença na ocasião, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não há nulidade por falta de intimação ou por não ter sido questionado sobre interesse em recorrer; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus, e não se funda a alegação de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO GABRIEL RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Em Audiência, Nulidade Por Falta De Intimação, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prazo Recursal
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Parties

JOAO GABRIEL RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência de questionamento ao paciente sobre interesse em recorrer e por falta de acesso à sentença escrita
  2. 2 Se a intimação em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal
  3. 3 Se a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Uma vez comprovada a presença do paciente e de seu defensor na audiência e a intimação pessoal da sentença na ocasião, nos termos do art. 798, §5º, b, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, não há nulidade por falta de intimação ou por não ter sido questionado sobre interesse em recorrer; por isso, nega-se provimento ao habeas corpus, e não se funda a alegação de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.