AREsp 2688330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo, entre esses fundamentos, a incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional e o óbice da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCELI DIVINO DA COSTA JUNIOR; Agravante: LUCELI DIVINO DA COSTA; Agravante: CARLA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil (procedimento De Recursos) Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCELI DIVINO DA COSTA JUNIOR

Agravante

LUCELI DIVINO DA COSTA

Agravante

CARLA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo, entre esses fundamentos, a incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional e o óbice da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.