AREsp 2753907 - DECISAO

AREsp 2753907 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal intransponível: a ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e outros fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se aprecia o mérito do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (contraminuta): Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Drogas, Modus Operandi, Transporte Interestadual, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Quantidade De Drogas Modus Operandi Transporte Interestadual Súmula 83/stj +4 more

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Parties

ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Ministério Público estadual

Manifestante (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal intransponível: a ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ e outros fundamentos), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se aprecia o mérito do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.