AREsp 2885938 - ACORDAO

AREsp 2885938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque modificar as conclusões sobre a licitude das buscas e o afastamento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGOR EMANNUEL DOS SANTOS; Condenado: Lucas Eidi Toledo; Condenado: Lucas Gabriel Vieira; Condenado: Reynaldo Kemmer Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Licitude De Buscas Pessoal E Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Licitude De Buscas Pessoal E Domiciliar Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR EMANNUEL DOS SANTOS

Agravante

Lucas Eidi Toledo

Condenado

Lucas Gabriel Vieira

Condenado

Reynaldo Kemmer Neto

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela fundamentação mista do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Licitude das buscas pessoal e domiciliar e ingresso domiciliar em estado de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque modificar as conclusões sobre a licitude das buscas e o afastamento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.