AREsp 2964609 - DECISAO

AREsp 2964609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente modulou a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º, com base na natureza e quantidade das drogas não valorizadas na primeira fase, e que a dosimetria impugnada não revelou ofensa a regra de direito passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: OSÉIAS CUSTÓDIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmulas Do STJ

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Parties

OSÉIAS CUSTÓDIO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga para modular a fração redutora na terceira fase da dosimetria
  3. 3 apreciação da discricionariedade regrada na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente modulou a fração de redução da minorante do art. 33, § 4º, com base na natureza e quantidade das drogas não valorizadas na primeira fase, e que a dosimetria impugnada não revelou ofensa a regra de direito passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.