AREsp 2834193 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos e concretos (denúncia anônima sobre tráfico no endereço, motocicleta sem retrovisores, desobediência à ordem de parada, perseguição até o local indicado e tentativa de fuga do agravante) configuraram-se fundadas razões/justa causa, nos termos do entendimento do STF no Tema 280, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado e afastando a nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE LOPES; Corréu: Marcos Felipe de Sales Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

LUIS FELIPE LOPES

Agravante

Marcos Felipe de Sales Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada em domicílio

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (denúncia anônima sobre tráfico no endereço, motocicleta sem retrovisores, desobediência à ordem de parada, perseguição até o local indicado e tentativa de fuga do agravante) configuraram-se fundadas razões/justa causa, nos termos do entendimento do STF no Tema 280, autorizando o ingresso domiciliar sem mandado e afastando a nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.