AREsp 2849018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada e confirmação, e a reversão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se a busca domiciliar foi legal diante de denúncia anônima especificada e diligência de confirmação
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório nesta Corte, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar com base em denúncia anônima especificada e confirmação, e a reversão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.