AREsp 2907168 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em desrespeito à Súmula 182/STJ e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE VILAR MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Busca Pessoal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FELIPE VILAR MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada nulidade da busca pessoal e da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e detalhadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em desrespeito à Súmula 182/STJ e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.