HC 1026967 - DECISAO

HC 1026967 - DECISAO

Houve fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva: o paciente foi flagrado em transporte interestadual portando mala com expressiva quantidade de droga (23,85 Kg de Cannabis sativa L.), em contexto indicativo de tráfico e associação para o tráfico, com modus operandi e indícios de cooperação mútua que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados da filha menor; assim, medidas cautelares alternativas e prisão domiciliar mostraram-se insuficientes, sendo indeferida a liminar no habeas corpus, sem possibilidade de reanálise probatória na via estreita do HC.

Parties
Paciente: RUBEM CÉLIO CASTRO DE ASSIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juíza De Direito: Juíza de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RUBEM CÉLIO CASTRO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Juíza de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho/RO

Juíza De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de responsabilidade por filha menor

Ratio Decidendi

Houve fundamentos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva: o paciente foi flagrado em transporte interestadual portando mala com expressiva quantidade de droga (23,85 Kg de Cannabis sativa L.), em contexto indicativo de tráfico e associação para o tráfico, com modus operandi e indícios de cooperação mútua que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; não foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados da filha menor; assim, medidas cautelares alternativas e prisão domiciliar mostraram-se insuficientes, sendo indeferida a liminar no habeas corpus, sem possibilidade de reanálise probatória na via estreita do HC.

Court Disposition

Liminar indeferida; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.