HC 1006224 - DECISAO

HC 1006224 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação por tráfico não se sustentou em fundamentação juridicamente idônea, pois não houve prova suficiente do fim de mercancia além da palavra de policial e da circunstância do local; diante da fragilidade probatória e do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506), a conduta revelou-se atípica para efeitos penais, sendo aplicáveis as medidas não penais do art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi concedida a ordem e o réu absolvido por atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: PAULO JEFFERSON ALVES LOMAZIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Réu absolvido por atipicidade da conduta; autos retornem ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incisos I e III, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Delito, Fundamentação Da Condenação, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Delito Fundamentação Da Condenação Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

PAULO JEFFERSON ALVES LOMAZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (porte para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação e das provas para sustentar condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame jurídico da fundamentação em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação por tráfico não se sustentou em fundamentação juridicamente idônea, pois não houve prova suficiente do fim de mercancia além da palavra de policial e da circunstância do local; diante da fragilidade probatória e do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506), a conduta revelou-se atípica para efeitos penais, sendo aplicáveis as medidas não penais do art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi concedida a ordem e o réu absolvido por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Ordem concedida. Réu absolvido por atipicidade da conduta; autos retornem ao juízo de primeiro grau para observância do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incisos I e III, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do habeas corpus e concedo a ordem
  • Absolvo o réu por atipicidade da conduta