HC 1025898 - DECISAO

HC 1025898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e o writ, impetrado muito tempo depois, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que demanda competência originária do STJ para revisão; ademais há preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo análise de mérito ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por preclusão temporal e por não ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Preclusão Temporal Revisão Criminal Segurança Jurídica

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Parties

WESLEY SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de análise em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e o writ, impetrado muito tempo depois, constitui tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que demanda competência originária do STJ para revisão; ademais há preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo análise de mérito ou concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por preclusão temporal e por não ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.