RHC 216728 - DECISAO

RHC 216728 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão que denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o oferecimento de denúncia superam as alegadas nulidades do flagrante; não há prova robusta de arbitrariedade policial que macule os elementos informativos; eventual atraso no exame pericial ou na audiência de custódia, por si só, não torna ilegal o cárcere; e a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, na materialidade (apreensão de drogas e apetrechos) e nos indícios de autoria, com risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DHIONATA DE JESUS SOUZA; Advogada: SIMONE BARBOSA SANTOS; Advogada: LUCILENE BENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Nulidade De Provas +1 more

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Parties

DHIONATA DE JESUS SOUZA

Paciente

SIMONE BARBOSA SANTOS

Advogada

LUCILENE BENTO DIAS

Advogada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante em razão de suposta tortura e ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 demora na realização da audiência de custódia (fora do prazo de 24 horas)
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que denegou a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o oferecimento de denúncia superam as alegadas nulidades do flagrante; não há prova robusta de arbitrariedade policial que macule os elementos informativos; eventual atraso no exame pericial ou na audiência de custódia, por si só, não torna ilegal o cárcere; e a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP, na materialidade (apreensão de drogas e apetrechos) e nos indícios de autoria, com risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se