AREsp 2961759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a minorante em fração de 1/4 devido à natureza e quantidade das drogas apreendidas, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON MARCOS CLEMENTE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Modulação Da Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON MARCOS CLEMENTE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração máxima ou da fração de 1/2 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83 quando o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem, ao aplicar a minorante em fração de 1/4 devido à natureza e quantidade das drogas apreendidas, está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.