REsp 2097638 - DECISAO

REsp 2097638 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os elementos probatórios (depoimentos policiais e confissão) indicam que o ingresso ocorreu mediante autorização do recorrente, a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Recorrente: GLEISSON DARLON FREITAS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

GLEISSON DARLON FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em busca sem mandado
  3. 3 valoração do depoimento policial e credibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os elementos probatórios (depoimentos policiais e confissão) indicam que o ingresso ocorreu mediante autorização do recorrente, a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.