HC 1026578 - DECISAO

HC 1026578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, e assim se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO GALVANI PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2215122-64.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

DIEGO GALVANI PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2215122-64.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância para submissão ao colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo, e assim se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal