HC 998267 - DECISAO

HC 998267 - DECISAO

Conhecido o pedido de reconsideração por regularização documental, o habeas corpus foi denegado porque não se identificou ilegalidade manifesta: os fatos 2, 3 e 4 apresentam intervalos temporais expressivos, diferentes entorpecentes, locais e contextos fáticos, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; fundamenta-se também em entendimento jurisprudencial que afasta a continuidade em casos de reiteração criminosa.

Parties
Paciente: Jonathan dos Santos; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Reconsideração Conhecido)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Material, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Material Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jonathan dos Santos

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Reconsideração Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre os fatos 2, 3 e 4 da denúncia
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 Suficiência documental para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o pedido de reconsideração por regularização documental, o habeas corpus foi denegado porque não se identificou ilegalidade manifesta: os fatos 2, 3 e 4 apresentam intervalos temporais expressivos, diferentes entorpecentes, locais e contextos fáticos, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; fundamenta-se também em entendimento jurisprudencial que afasta a continuidade em casos de reiteração criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.