AREsp 2895881 - DECISAO

AREsp 2895881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação para uso pessoal; aplicação do redutor do art. 33, §4º; reavaliação da dosimetria), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada sobre o tema, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a dosimetria foram fundamentadas de forma idônea pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULIO MACIEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIO MACIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (desclassificação para uso pessoal; aplicação do redutor do art. 33, §4º; reavaliação da dosimetria), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada sobre o tema, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva e a dosimetria foram fundamentadas de forma idônea pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.