HC 1019063 - DECISAO

HC 1019063 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse a utilização do writ para reexame de matéria fático-probatória ou para revisão da dosimetria, sendo tais matérias apreciáveis em recurso próprio ou revisão criminal, salvo exceção de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JULIANO MAX ASTOLFO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Da Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena
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Parties

JULIANO MAX ASTOLFO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade manifesta que autorizasse a utilização do writ para reexame de matéria fático-probatória ou para revisão da dosimetria, sendo tais matérias apreciáveis em recurso próprio ou revisão criminal, salvo exceção de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.