HC 1025634 - DECISAO

HC 1025634 - DECISAO

Ausentes elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa além da mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, concedendo a substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa além da mera quantidade e variedade de drogas apreendidas, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, concedendo a substituição da pena privativa de...

Orders

  • Reconhecer a incidência da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão