HC 995402 - DECISAO

HC 995402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a convicção do juízo singular e do Tribunal de origem, fundada na divisão da droga em porções prontas para revenda, no peso total de 11,80 g, na apreensão de R$ 946,00 sem comprovação de origem lícita, na visualização de atos de traficância pelos policiais, no contato com possível comprador e em informações prévias sobre a prática de tráfico, afasta a versão exculpatória e caracteriza a finalidade de mercancia; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório nem a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas, motivos pelos quais a desclassificação e a absolvição não são cabíveis na via estreita do...

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Desclassificação, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Uso Pessoal Desclassificação Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Insignificância

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a convicção do juízo singular e do Tribunal de origem, fundada na divisão da droga em porções prontas para revenda, no peso total de 11,80 g, na apreensão de R$ 946,00 sem comprovação de origem lícita, na visualização de atos de traficância pelos policiais, no contato com possível comprador e em informações prévias sobre a prática de tráfico, afasta a versão exculpatória e caracteriza a finalidade de mercancia; ademais, o habeas corpus não admite o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório nem a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas, motivos pelos quais a desclassificação e a absolvição não são cabíveis na via estreita do...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.