AREsp 2377176 - DECISAO

AREsp 2377176 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: DENNIS COELHO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Investigação, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata Na Dosimetria, Regime Prisional, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Adolescente Na Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade De Investigação Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Efeito Cascata Na Dosimetria +3 more

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Parties

DENNIS COELHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da investigação realizada exclusivamente pela Polícia Militar
  3. 3 carência probatória para absolvição