RHC 219708 - DECISAO

RHC 219708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a busca e apreensão domiciliar foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada em representação da autoridade policial e em investigações prévias (mais de dez laudas), com confirmação mínima da denúncia anônima por meio de diligências (campana e análise de redes sociais), e porque as provas apreendidas corroboraram indícios de tráfico de drogas; além disso, a alegada nulidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DIÓGENES DAMIÃO TAVARES; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Devido Processo Legal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Devido Processo Legal Nulidade De Provas Prisão Preventiva

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Parties

DIÓGENES DAMIÃO TAVARES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar autorizada judicialmente
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão judicial que autorizou a busca
  3. 3 valor probatório e licitude das provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a busca e apreensão domiciliar foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada em representação da autoridade policial e em investigações prévias (mais de dez laudas), com confirmação mínima da denúncia anônima por meio de diligências (campana e análise de redes sociais), e porque as provas apreendidas corroboraram indícios de tráfico de drogas; além disso, a alegada nulidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se