REsp 2221961 - DECISAO

REsp 2221961 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais: havia fundadas razões demonstradas por diligências policiais (denúncia anônima verificada, observação em campana, apreensões em via pública e em local repetidamente acessado) e houve consentimento do genitor para ingresso no domicílio; a ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento não torna a diligência ilícita; e a exclusão do redutor do art. 33, §4º foi justificada pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelo modus operandi, circunstâncias que, por si só, impedem a aplicação do privilégio, sem ensejar revolvimento probatório na via...

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Interviniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valor Probatório Do Depoimento Policial

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Interviniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador e do depoimento policial
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais: havia fundadas razões demonstradas por diligências policiais (denúncia anônima verificada, observação em campana, apreensões em via pública e em local repetidamente acessado) e houve consentimento do genitor para ingresso no domicílio; a ausência de registro escrito ou audiovisual do consentimento não torna a diligência ilícita; e a exclusão do redutor do art. 33, §4º foi justificada pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelo modus operandi, circunstâncias que, por si só, impedem a aplicação do privilégio, sem ensejar revolvimento probatório na via...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se