AREsp 2917550 - ACORDAO

AREsp 2917550 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando superação dos óbices, de modo que, conforme art. 932, III do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON RODRIGUES ANTUNES; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Constitucional (recursal) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON RODRIGUES ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando superação dos óbices, de modo que, conforme art. 932, III do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal (com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental