AREsp 2928685 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo as menções às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: OSEIAS AZEVEDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSEIAS AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstração para afastar Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incluindo as menções às Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.