AREsp 2965951 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da prejudicialidade e perda de objeto provocadas pela existência de habeas corpus que veiculou idêntica pretensão (HC n. 954.966), com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, § único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL PESSE PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GABRIEL PESSE PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal (alegada pela defesa)
  2. 2 tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/06
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da prejudicialidade e perda de objeto provocadas pela existência de habeas corpus que veiculou idêntica pretensão (HC n. 954.966), com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, § único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.