AREsp 2857987 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e variedade das drogas, por si sós, não justificam o afastamento do tráfico privilegiado; a Corte de origem aplicou corretamente a fração de 1/2 como modulação da minorante sem uso das mesmas circunstâncias na primeira fase da dosimetria, e a pretensão ministerial de reduzir a fração para 1/6 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, são suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 se é possível reduzir a fração da minorante para 1/6 em razão da quantidade e variedade das drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e variedade das drogas, por si sós, não justificam o afastamento do tráfico privilegiado; a Corte de origem aplicou corretamente a fração de 1/2 como modulação da minorante sem uso das mesmas circunstâncias na primeira fase da dosimetria, e a pretensão ministerial de reduzir a fração para 1/6 demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.